Simulador de matrículas
Adicione seus filhos, escolha a modalidade de desconto e veja os valores para matrícula.
*Obs. Este simulador não conclui a matrícula. Ela deverá ser formalizada na secretaria do Centro Educacional Mabel.
1.Adicionar filhos
Adicione seus filhos a partir do ensino regular ou integral e sua idade.
Ensino:
Educação Infantil
Ensino Fundamental Regular
Educação Infantil INTEGRAL
Ensino Fundamental INTEGRAL
2. Defina a modalidade de desconto
Escolha a modalidade de desconto mais adequada ao seu caso.
O desconto família será calculado de acordo com os filhos adicionados na etapa "adicionar filhos" e terá desconto aplicado à mensalidade do aluno mais antigo ou de série mais avançada.
Total: R$
A concessão desse benefício não é automática e deverá ser solicitada formalmente ao setor financeiro da instituição. Veja o Regulamento completo aqui.
A DIREÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL MABEL, no uso de suas atribuições regimentais, NORMATIZA a Política de Descontos para matrículas efetivadas a partir de 1º de agosto de 2018 até 31 de agosto de 2019.
Art. 1º – A Política de Descontos do Centro Educacional Mabel objetiva valorizar o cliente que honra pontual e integralmente seus compromissos financeiros com a instituição, antecipa pagamentos, demonstra fidelidade matriculando dois ou mais dependentes ou indicando novos alunos.
Parágrafo 1º – Os descontos referentes a esta Política são classificados nas seguintes categorias:
- Desconto Antecipação por antecipação dos pagamentos;
- Desconto Família por número de dependentes financeiros matriculados:
- Desconto Indicação por indicação de novos alunos;
- Desconto Antecipação por antecipação do pagamento da anuidade.
Parágrafo 2º – Os descontos não são cumulativos, devendo os responsáveis financeiros optarem pelo benefício de seu interesse.
Art. 2º – O Desconto Antecipação será concedido com as seguintes condições:
- Receberá 7% (sete por cento) de desconto por antecipação do pagamento, aquele cliente que pagar a parcela da anuidade escolar do dia 1º até o dia 04 do mês do vencimento da parcela;
- Receberá 5% (cinco por cento) de desconto por antecipação do pagamento, aquele cliente que pagar a parcela da anuidade do dia 05 até o dia 10 (inclusive) do mês do vencimento da parcela;
- Não farão jus a desconto pelo pagamento antecipado os alunos beneficiados com outras modalidades de descontos.
Art. 3º – O Desconto Família será concedido ao Responsável Financeiro que tiver mais de 01 (um) aluno matriculado como seu dependente no Centro Educacional Mabel conforme tabela abaixo:
- Desconto de 15% (quinze por cento) em caso de 02 alunos beneficiários, aplicado à mensalidade do aluno mais antigo (série mais avançada);
- Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) em caso de três alunos beneficiários, aplicado à mensalidade do aluno mais antigo (série mais avançada);
- Desconto de 50% (cinquenta por cento) em caso de 04 alunos beneficiários, aplicado à mensalidade do aluno mais antigo (série mais avançada).
- Desconto de 100% (cem por cento) em caso de 05 ou mais alunos beneficiários, aplicado à mensalidade do aluno mais antigo (série mais avançada).
Parágrafo 1º – A alegação de dependência financeira e familiar para aluno(s) que não seja(m) dependentes diretos (filhos) deverá ser comprovada através da Declaração de Imposto de Renda.
Parágrafo 2º – A concessão desse benefício não é automática e deverá ser formalmente solicitada ao setor financeiro da instituição.
Parágrafo 3º – O Desconto Família é concedido somente para pagamentos efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês da parcela vincenda.
Art. 4º – O Desconto Indicação será concedido para o aluno mais antigo (série mais avançada) cujo responsável financeiro indicar um ou mais alunos novatos para matrícula no Centro Educacional Mabel.
Parágrafo 1º – Os benefícios do Desconto Indicação serão estabelecidos conforme tabela abaixo:
- Desconto de 7% (sete por cento) em caso de efetivação de 01 nova matrícula;
- Desconto de 14% (catorze por cento) em caso de efetivação de 02 novas matrículas:
- Desconto de 20% (vinte por cento) em caso de efetivação de três novas matrículas;
- Desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) em caso de efetivação de 04 a 06 novas matrículas;
- Desconto de 80% (oitenta por cento) em caso de efetivação de 07 a 09 novas matrículas;
- Desconto de 100% (cem por cento) em caso de efetivação de 10 ou mais novas matrículas.
Parágrafo segundo – A concessão desse benefício não é automática e deverá ser solicitada formalmente ao setor financeiro da instituição, antes da efetivação da(s) nova(s) matrícula(s), não sendo de forma alguma retroativo por matrículas mesmo que de novos alunos, já efetivadas.
Parágrafo 3º – Para o responsável financeiro indicante receber o benefício do desconto até o final do ano letivo, o indicado deverá efetivar e manter a matrícula do novo aluno por no mínimo 01 (um) semestre na instituição.
- O cliente indicado deverá informar o nome do responsável financeiro indicante no ato da efetivação da nova matrícula.
Parágrafo 4º – O benefício do desconto só será aplicado à próxima parcela da anuidade a vencer após a data da efetivação da(s) nova(s) matrículas, não atingindo parcelas já vencidas.
Parágrafo 5º – O desconto de que trata este artigo aplica-se somente até o dia 31 de dezembro do período letivo vigente.
Art. 5º – O Desconto por Antecipação da Anuidade será concedido ao responsável financeiro que pagar toda a anuidade escolar do ano letivo vigente no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, do(s) seu(s) dependente(s) até o dia 15 de janeiro do ano correspondente, no valor de 15% aplicado sobre o valor total.
Parágrafo 1º – Receberá o desconto de 10% (dez por cento) o responsável financeiro que pagar antecipadamente a anuidade escolar após a data indicada no caput deste artigo, não alcançando parcelas porventura vencidas.
Parágrafo 2º – Em caso de desistência ou transferência escolar, a(s) parcela(s) da anuidade referente(s) ao(s) meses em que o serviço educacional não foi prestado será(ao) reembolsada(s), sendo descontado o percentual relativo à cobertura de tributos e contribuições incidentes sobre faturamento, despesas administrativas e ocupação da vaga.
Art. 6º – Os boletos das parcelas da anuidade serão gerados no início do período letivo e disponibilizados mensalmente via aplicativo En Mi Escuela e no Portal do Aluno no site www.cemabel.com.br , sendo de inteira responsabilidade do responsável financeiro ou legal, a impressão daqueles.
Art. 7º – O eventual pagamento da mensalidade com cheque sem a devida provisão de fundos, mesmo que na data do vencimento, implicará na perda dos benefícios da Política de Descontos.
Art. 8º – O pagamento de boleto da parcela da anuidade on line, em que for utilizado o Desconto de Antecipação fora do prazo desta normativa, ensejará na somatória da diferença no boleto da próxima parcela.
Art. 9º – Os descontos não são cumulativos e não têm efeito retroativo, sendo cadastrados para pagamento no mês seguinte ao solicitado.
Goiânia, 31 de julho de 2018.
Mabel Melo de Oliveira Souza
Contratante: [@NOME_RESP]
Identidade: [@RG_RESP] Profissão: [@PROF_RESP]
Endereço: [@ENDERECO_RESP]
Nacionalidade: [@NACIONA_RESP] CPF: [@CPF_RESP]
Contratante secundário: [@NOME_RESP_SECUNDARIO]
Identidade: [@RG_RESP_SECUNDARIO] Profissão: [@PROF_RESP_SECUNDARIO]
Endereço: [@ENDERECO_RESP_SECUNDARIO]
Nacionalidade: [@NACIONA_RESP_SECUNDARIO] CPF: [@CPF_RESP_SECUNDARIO]
Contratada: SOU EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
Contratada: SOU EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ 04.231.581/0001-23, sediada à RUA 01, QUADRA CH LOTE 05
Bairro/Setor: VILA SÃO JOÃO Cidade: Goiânia UF: GO
Matrícula do(a) aluno(a): [@NOME_ALUNO]
Série: [@SERIE_ALUNO] Turma: [@TURMA_ALUNO] Turno: [@TURNO_ALUNO]
Referente ao ano letivo de 2019, tudo conforme as cláusulas e condições seguintes:
Referente ao ano letivo de 2019, tudo conforme as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula PRIMEIRA
CONSIDERANDO que a(s) parte(s) CONTRATANTE(S) já possui conhecimento desta proposta de contrato através da sua divulgação pela CONTRATADA, inclusive tendo ciência do valor da anuidade escolar e o número de vagas por sala, de acordo com o art. 2º da lei 9.870/99, as partes assim resolvem contratar.
Parágrafo 1º – O presente contrato, celebrado por meio deste instrumento particular, tem como partes os sujeitos qualificados acima, o(s) primeiro(s) doravante denominado(s) apenas CONTRATANTE(S) e a última doravante denominada apenas CONTRATADA, tendo como beneficiário o sujeito doravante denominado apenas ALUNO, que têm entre si justo e acordado as seguintes cláusulas, nos termos que se seguem abaixo e em atenção ao exposto na forma, CONSIDERANDO que é parte integrante deste contrato, pelo que mutuamente se obrigam, em consonância com a legislação brasileira em vigor, especificamente sob a égide dos arts. 205, 206, incisos I, II, III, VI, arts. 209 e 210 todos da Constituição Federal Brasileira, arts. 389, 391, 393, 394, 395, caput, 402 e 404, da Lei 10.406/02 (Código Civil); da Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares; da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescen prévia autorização por escrito dos responsáveis, de acordo com o entendimento pedagógico da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – Os serviços educacionais serão fornecidos mediante a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no Regimento Interno, disponível na Secretaria Escolar; no Regulamento da Escola, disponível na Secretaria Escolar, no site da Escola e na Agenda do Aluno; comunicados escritos ou verbais; circulares; avisos em mural; publicações atravéste).
Cláusula SEGUNDA
DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao beneficiário indicado como ALUNO, mediante a remuneração estipulada como anuidade escolar a ser paga pelo(s) CONTRATANTE(s) no valor, prazo e forma de pagamento estabelecidos neste contrato.
Parágrafo 1º – Os serviços obedecerão à legislação brasileira que rege a prestação de serviços de educação formal, em especial aquela pertinente ao Ensino Fundamental.
Parágrafo 2º – A prestação dos serviços educacionais propriamente ditos se dará no primeiro dia letivo do ano de 2019 até o último deste mesmo ano letivo, de acordo com o Projeto Pedagógico, o Projeto Institucional e o Calendário Escolar da CONTRATADA, majoritariamente no prédio designado pela mesma, e excepcionalmente fora deste, com a do aplicativo utilizado para comunicação com os pais ou responsáveis pelo aluno(a); anotações na agenda escolar ou qualquer outra forma de comunicação formal ou informal dirigida aos alunos e/ou pais, que se refira ao projeto pedagógico ou institucional da CONTRATADA, a serem obedecidos tanto pelo(s) CONTRATANTE(S) como pelo ALUNO.
Parágrafo 4º – Com a confirmação do pagamento da taxa de matrícula a CONTRATADA reservará ao ALUNO uma vaga em seu corpo discente, de caráter pessoal e intransferível, no ano letivo de 2019, para que sejam ministrados coletivamente a educação e o ensino contratados, de acordo com as especificações constantes no requerimento de matrícula e em conformidade com a carga horária estabelecida no Calendário Escolar para a série indicada.
Parágrafo 5º – A CONTRATADA se reserva o direito de até 10 (dez) dias antes do primeiro dia do ano letivo, cancelar turmas que não atingiram o número mínimo de 08 (oito) alunos matriculados por sala de aula. Nestes casos será oportunizado ao(s) CONTRATANTE(s) a rescisão contratual com a devolução integral do valor da matrícula caso não seja possível a colocação do ALUNO em outra turma de mesma série e turno requeridos, ou seja inconveniente para o(s) CONTRATANTE(s) a disposição do ALUNO em turno diferente do escolhido.
Parágrafo 6º – Se depois de formalizada a matrícula, houver desistência por parte do(s) CONTRATANTE(s), antes que sejam iniciados os serviços previstos na Cláusula Segunda, serão devolvidos 80% do valor pago na matrícula, sem correção, ficando retido 20% do mesmo valor, para a CONTRATADA, destinado à cobertura dos custos da matrícula, cadastramento, emissão de boletos entre outros.
Cláusula TERCEIRA
DA MATRÍCULA: A matrícula é o ato que estabelece o vínculo entre a CONTRATADA e o ALUNO que será sujeito de direitos e deveres de natureza pedagógica, inclusive disciplinar.
Parágrafo 1º – O ato da matrícula dar-se-á com o preenchimento do requerimento de matrícula, anexo ao presente contrato, instruído com a documentação exigida, que conterá:
- a) os dados pessoais do aluno;
- b) o turno em que serão ministradas as aulas;
- c) a série a que pertencerá o aluno;
- d) cópia da certidão de nascimento do aluno ou RG, cópia de comprovante de endereço (com CEP) do aluno e cartão de vacina (para menores de cinco anos);
- e) cópia do CPF e RG do(s) CONTRATANTE, cópia de comprovante de endereço (com CEP) do(s) CONTRATANTE(s) quando diferente do aluno;
- f) informações sobre a última escola frequentada com a declaração de transferência ou histórico escolar e a declaração de quitação de débitos escolares com a antiga instituição, quando for o caso;
- g) documentos sobre problemas de saúde e/ou comportamentais, assim como quaisquer outros documentos ou informações que sirvam para instrumentalizar a melhor prestação dos serviços educacionais pela CONTRATADA.
Parágrafo 2º – O valor a ser pago pelo(s) CONTRATANTE(s) intitulado como “taxa de matrícula” se refere ao pagamento da primeira parcela da anuidade e servirá como sinal ou arras do negócio.
Parágrafo 3º – Considerar-se-á EXTINTO o contrato assinado sem o pagamento da taxa de matrícula, considerando-se assim também os cheques não compensados por culpa do emitente.
Parágrafo 4º – O pagamento da taxa de matrícula e o preenchimento do requerimento de matrícula devidamente instruído com os documentos exigidos são requisitos indispensáveis para a contratação dos serviços educacionais discriminados neste contrato.
Parágrafo 5º – Considerar-se-á como desistência DEPOIS do início do ano letivo, ou seja, com a consequente perda do valor pago a título de taxa de matrícula, de acordo com a cláusula seguinte, o contrato assinado sem o anexo dos documentos exigidos para a instrução do requerimento de matrícula até o primeiro dia do ano letivo, salvo nos casos de transferência de alunos de outras instituições no decorrer do ano letivo.
Parágrafo 6º – A CONTRATADA se reserva o direito de não aceitar ou renovar requerimentos de matrículas feitos por CONTRATANTES inadimplentes (art. 5º, Lei 9.870/99).
Cláusula QUARTA
DO MATERIAL ESCOLAR – O material escolar NÃO está incluído no valor da anuidade e será de inteira responsabilidade a compra obrigatória dos itens constantes da lista fornecida pela CONTRATADA, sob pena de prejuízo para o ALUNO na falta de algum ou de todos os itens, o que não constituirá defeito na prestação dos serviços pela CONTRATADA.
Parágrafo 1º – A lista de material escolar será fornecida pela CONTRATADA no ato da assinatura deste contrato, valendo esta cláusula como recibo de entrega da mesma.
Cláusula QUINTA
DO UNIFORME – O uso do uniforme escolar é obrigatório e indispensável, a sua falta acarretará consequências descritas no Regimento Interno da CONTRATADA, que não se caracterizarão, em hipótese alguma, em deficiência ou ausência de prestação de serviços.
Parágrafo 1º – O uniforme escolar não está incluído na anuidade escolar.
Parágrafo 2º – O uniforme escolar será adquirido pelo(s) CONTRATANTE(s) em local indicado pela CONTRATADA, e não poderá ser alterado em suas características após adquirido.
Cláusula SEXTA
DA ANUIDADE – O valor da anuidade escolar para o ano letivo de 2019 será de R$11.739,81 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e hum centavos) para os turnos matutino ou vespertino, R$19.690.32 (dezenove mil, seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos) para o turno integral.
Parágrafo 1º – A anuidade escolar será dividida em 12 parcelas mensais iguais, durante o ano de 2019. A primeira parcela deverá ser paga no ato da matrícula a título de “taxa de matrícula”, as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de fevereiro. Para pagamento antecipado será concedido desconto conforme Política de Descontos da instituição, disponibilizada na Secretaria da escola e publicada no site www.cemabel.com.br.
Parágrafo 2º – No caso excepcional do aluno não começar o ano letivo seguindo o calendário escolar, o valor total da anuidade será dividido em número menor de parcelas mensais iguais, de acordo com a quantidade de meses restantes até o final do ano, obedecendo aos prazos e descontos estipulados acima.
Parágrafo 3º – Os pagamentos deverão ser feitos através de boletos bancários fornecidos pela CONTRATADA para tal fim ou na tesouraria da escola. A prova do pagamento se fará por recibo emitido pela CONTRATADA ou por autenticação bancária no boleto que individualiza a prestação paga. A falta da emissão dos boletos ou o atraso no envio dos mesmos não exime o(s) CONTRATANTE(s) do pagamento das mensalidades no prazo acordado, nem dos encargos que por ventura decorrerem do pagamento em atraso.
Parágrafo 4º – Pagamentos realizados com cheque só terão o condão de saldar o débito quando efetivamente compensados. A CONTRATADA poderá reapresentar, se assim desejar, cheque devolvido por insuficiência de fundos, independentemente de aviso. Se com a reapresentação do cheque o mesmo for compensado fora do prazo estipulado para o pagamento da mensalidade o(s) CONTRATANTE(s) ainda deverá pagar a multa, os juros e a correção monetária que incidirão sobre essa parcela.
Parágrafo 5º – Se lei posterior ao presente contrato previr possibilidade de reajuste da anuidade escolar durante o ano letivo de 2019 o (s) CONTRATANTE(s) desde já aceitam que ele seja aplicado para as mensalidades que se seguirem à vigência da nova lei.
Parágrafo 6º – Caso haja mais de um CONTRATANTE ambos se obrigam solidariamente, sem ordem de preferência entre um e outro, tanto quanto ao pagamento da totalidade da anuidade como quanto pelos demais encargos decorrentes desta dívida, se houverem.
Parágrafo 7º – Não estão incluídos no valor da anuidade os serviços que não digam respeito exclusivamente à prestação do serviço educacional contratado, exemplificadamente, mas não exaustivamente: modalidades esportivas opcionais, como: capoeira, teatro, robótica, programação, dança e natação; aula de idioma extracurricular; acompanhamento de tarefas; segunda via ou seguintes de documentos; recuperação; aplicação de provas em segunda chamada; material escolar, uniforme, agenda, lanches, utensílios para higiene pessoal, material didático; dentre outros.
Parágrafo 8º – CONSIDERAR-SE-Á SERVIÇO EDUCACIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO, COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS QUE PERFAZEM O TOTAL DA ANUIDADE, AQUELE EM QUE FORAM MINISTRADAS AULAS, MAS NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DO ALUNO, AINDA QUE COM AUSÊNCIA JUSTIFICADA, não havendo nenhum prazo, por mais longo que seja, que possa ser entendido como rescisão tácita deste contrato por parte do(s) CONTRATANTE(s).
Parágrafo 9º – A CONTRATADA fará jus à remuneração do valor total da anuidade mesmo quando haja antecipação do ano letivo.
Cláusula SÉTIMA
DO PAGAMENTO E DAS TAXAS – Será cobrada taxa no valor de R$10,00 (dez reais) para cada serviço de emissão de segunda via ou seguintes de documentos e para aplicação de prova em segunda chamada. Demais serviços extraordinários por ventura oferecidos pela CONTRATADA serão discriminados, com a fixação das respectivas taxas, e cientificadas ao(s) CONTRATANTE (s), através da secretaria da escola, antes da efetiva prestação desses serviços.
Parágrafo 1º – Poderá a CONTRATADA, para a cobrança de seu crédito, fazer inscrever o nome do CONTRATANTE em bancos de dados cadastrais (SPC/DPC) ou valer-se de firma especializada, sendo que neste caso o CONTRATANTE inadimplente responderá, também, por honorários a esta devidos, com iguais direitos ao CONTRATANTE, frente às obrigações não cumpridas pela CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Durante a vigência do presente Contrato, a CONTRATADA poderá, ficando desde já autorizada a assim proceder: emitir contra os CONTRATANTES os títulos de crédito cabíveis, protestar, efetuar a cobrança pelos meios previstos na legislação aplicável, sem embargo de poder aplicar, ao inadimplente, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. E se, após vencida a última das doze parcelas, houver atraso ou permanência de qualquer inadimplência por parte dos CONTRATANTES, a CONTRATADA poderá optar pelo direito de não celebrar com os CONTRATANTES novos contratos e também de agir de acordo com o estabelecido no Artigo 476 do Código Civil
Parágrafo 3º – O pagamento das obrigações financeiras comprovar-se-á mediante a apresentação do recibo emitido pela Secretaria da Escola ou pela instituição bancária, que individualize a obrigação quitada.
Parágrafo 4º – Em caso de inadimplência, o CONTRATANTE perderá todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficiário.
Cláusula OITAVA
DA INADIMPLÊNCIA – Em casos de falta de pagamento das mensalidades no prazo e forma estipulados, serão acrescentados ao valor da parcela juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor não pago, além de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
Parágrafo 1º – A CONTRATADA fica desde já autorizada a emitir títulos de créditos referentes à obrigação financeira oriunda deste contrato, se assim entender melhor para efetuar a cobrança de seus créditos. Isto não implica em abstenção ao direito de cobrança judicial tão pouco condição anterior para que ingresse no Poder Judiciário.
Parágrafo 2º – Constatada a falta de pagamento, a CONTRATADA poderá, mediante comunicação prévia por escrito, fazer inscrição do(s) nome(s) do(s) CONTRATANTE(s) em arquivos de consumo, tais como SPC, CHECK CHECK, SNPC.
Parágrafo 3º – Em caso de inadimplência no cumprimento deste contrato por quaisquer das partes, poderá ser contratado pela parte lesada empresa especializada em cobrança ou serviços advocatícios. Neste caso, a parte inadimplente responderá pelo pagamento dos serviços.
Cláusula NONA
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA – Este contrato extinguir-se-á pelo cumprimento de TODAS as obrigações avençadas neste termo, incluindo o pagamento de multas, juros e correção monetária, caso houver, fornecendo a CONTRATADA quitação ou recibo como prova do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 1º – A transferência de aluno oriundo de outra instituição de ensino, durante o ano letivo, somente se dará se houver a disponibilidade pela CONTRATADA de vaga em seu corpo discente na série e turno desejados pelo(s) CONTRATANTES(s) e ainda, apenas com o devido preenchimento do requerimento de matrícula, instrumentalizado com a documentação exigida e o pagamento, no ato da matrícula, da mensalidade referente ao mês de entrada do ALUNO.
Parágrafo 2º – O(s) CONTRATANTE(s) poderá(ão) transferir o aluno que está cursando as aulas no estabelecimento da CONTRATADA para outro estabelecimento de ensino, exercendo seu poder de gerência e proteção sobre o aluno beneficiário deste contrato, desde que comunique(m) este desejo por escrito à secretaria escolar com antecedência mínima de 30 dias, findos os quais mediante a comprovação de pagamento de todos os débitos com a CONTRATADA, inclusive o pagamento da mensalidade referente a estes 30 dias, a mesma procederá à entrega da documentação para a transferência e dará quitação ao(s) CONTRATANTE(s), extinguindo-se o presente o contrato e procedendo-se o cancelamento da matrícula.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA poderá pedir a rescisão contratual e a consequente transferência do beneficiário, com o cancelamento da matrícula, antes do término do ano letivo, por motivo de descumprimento pelo aluno das regras contidas no Regimento Interno, ou ainda, regras estabelecidas e comunicadas por outras vias informais, ou aquelas de usos e costumes, sejam elas de natureza disciplinar ou pedagógica, desde que não implique em tratamento discriminatório, devendo ser pagas todas as mensalidades escolares pendentes, acrescidas dos possíveis encargos, até a data da efetiva transferência.
Cláusula DÉCIMA
DA VIGÊNCIA – O presente contrato refere-se exclusivamente ao ano letivo de 2019, não gerando obrigações da CONTRATADA de sua renovação para períodos subsequentes, ficando a critério desta a não aceitação da matrícula do beneficiário(a), seja por motivos disciplinares, financeiros, qualquer outra forma de inadimplemento ou outros motivos, de qualquer natureza, que firam o presente ajuste, e/ou seu Regimento Interno.
Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Este contrato reger-se-á também pelo disposto nos parágrafos seguintes:
Parágrafo 1º – A CONTRATADA se reserva o direito de não contratar novamente com o(s) CONTRATANTE (s) em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas aqui pactuadas, bem como de inobservância pelo aluno das regras do estabelecimento de ensino, sejam elas de que natureza forem.
Parágrafo 2º – O ALUNO, representado pelo(s) CONTRATANTE(s), seu(s) responsável(is) legal(is), autoriza gratuitamente e sem direito a qualquer outra indenização, o uso de sua imagem e nome, bem como a eventual publicação de trabalhos, realizados em decorrência da prestação dos serviços educacionais, em veículos de comunicação para efeitos exclusivamente de publicidade dos serviços e instalações da CONTRATADA e para a realização de exposições, feiras, festas ou outros eventos ligados à linha pedagógica da escola, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais, morais e costumeiras sobre o tema.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA não se responsabiliza por fazer com que o ALUNO cumpra com o calendário escolar e com os horários das aulas, sendo de total responsabilidade do(s) CONTRATANTE(s) os prejuízos que possam advir do descumprimento dos mesmos.
Parágrafo 4º – O(s) CONTRATANTE(s) se obriga(m) a indenizar a CONTRATADA por quaisquer danos patrimoniais à sua estrutura física ou danos morais infligidos aos prepostos da CONTRATADA causados pelo(s) CONTRATANTE(s), seus prepostos ou pelo ALUNO.
Parágrafo 5º – A CONTRATADA não oferece serviço de guarda de objetos pessoais dos alunos, portanto não se responsabiliza pelo extravio ou dano, que não forem causados por seus prepostos, ocorridos com os objetos trazidos à escola que não digam respeito ao processo de aprendizagem, exemplificadamente: celulares, relógios, brinquedos, lap tops, dinheiro, jóias, bijouterias, entre outros.
Parágrafo 6º – O(s) CONTRATANTE(S) se responsabiliza(m) pela veracidade dos documentos e informações prestados no requerimento da matrícula, ou verbalmente, tanto as referentes à sua qualificação (nome, endereço, estado civil…) e à qualificação do ALUNO (nome, filiação, série ou período…) como sobre as condições físicas e mentais do ALUNO para a frequência no estabelecimento de ensino em harmonia com a comunidade escolar e sem riscos ou prejuízos para a sua saúde ou a dos demais alunos.
Parágrafo 7º – O(s) CONTRATANTE(s) se responsabiliza(m) pela comunicação por escrito à CONTRATADA sobre a mudança de seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas e entregues, para todos os efeitos, as comunicações enviadas para o endereço constante no requerimento de matrícula.
Parágrafo 8º – O(s) CONTRATANTE(s) declara(m) o regime de guarda e responsabilidade conjunta ou separada que os pais do aluno beneficiário detêm sobre ele. Caso haja existência de decisões judiciais que venham alterar o regime de guarda do aluno, a CONTRATADA deverá ser imediatamente avisada, não se responsabilizando por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.
Parágrafo 9º – Para a saída do aluno com outra(s) pessoa(s) que não o(s) responsável(is) legal(is), deverão estes entrar em contato previamente com a CONTRATADA para autorização apresentando o documento hábil (autorização por escrito) ou presencialmente na forma verbal e direta com a Coordenação Pedagógica.
Parágrafo 10º – A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade quando da saída de alunos com outras pessoas autorizada(s) pelo(s) responsável(is) legal(is).
Parágrafo 11º – A CONTRATADA só se responsabiliza pelos alunos que tenham entrado nas dependências da escola para cumprirem suas atividades pedagógicas e em seus horários regulares, não se responsabilizando por permanências ou entradas fora de seus horários de atividades letivas.
Parágrafo 11º – A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer serviços prestados por terceiros que não representem a própria CONTRATADA, exemplificadamente: transporte escolar; fornecimento de merenda escolar; fornecimento de uniforme escolar; contratação de professores particulares; serviços, material ou equipamento de uso individual para alunos com necessidades especiais, entre outros.
Parágrafo 12º – Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, a Justiça Comum para dirimir quaisquer dúvidas porventura oriundas deste Contrato, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro.
Parágrafo 13º – O(s) CONTRATANTE(s) se responsabiliza(m) por eventuais danos causados a terceiros, pelo aluno ou seus responsáveis legais, intencionalmente ou não, decorrentes do uso e acesso indevidos a sites e páginas na internet, bem como da postagem por meio eletrônico, como e-mail, Twitter, Facebook, WhatsApp e demais redes sociais de qualquer conteúdo inadequado ou impróprio, inclusive os que forem postados no interior da escola com recursos wi fi eventualmente proporcionados por esta, ou ainda outros meios que venham a macular a imagem da CONTRATADA, de seus empregados e colaboradores, assim como dos demais alunos e suas famílias.
Por ser de livre vontade manifesta de ambas as partes em contratar nos termos expostos anteriormente, ao assinar o presente instrumento contratual, em duas vias de igual teor e forma, mas para um só efeito, os signatários declaram estar cientes, concordarem e se obrigarem com todas as suas cláusulas.
[@CIDADE_DATA_EXTENSO]
__________________________________ __________________________________
Contratante Contratante
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Testemunha 1 Testemunha 2
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Contratada
Contratante: [@NOME_RESP]
Identidade: [@RG_RESP] Profissão: [@PROF_RESP]
Endereço: [@ENDERECO_RESP]
Nacionalidade: [@NACIONA_RESP] CPF: [@CPF_RESP]
Contratante secundário: [@NOME_RESP_SECUNDARIO]
Identidade: [@RG_RESP_SECUNDARIO] Profissão: [@PROF_RESP_SECUNDARIO]
Endereço: [@ENDERECO_RESP_SECUNDARIO]
Nacionalidade: [@NACIONA_RESP_SECUNDARIO] CPF: [@CPF_RESP_SECUNDARIO]
Contratada: TAU PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ , 25.138.627/0001-34 sediada à RUA 01, QUADRA CH LOTE 04
Bairro/Setor: VILA SÃO JOÃO Cidade: Goiânia UF: GO
Matrícula do(a) aluno(a): [@NOME_ALUNO]
Série: [@SERIE_ALUNO] Turma: [@TURMA_ALUNO] Turno: [@TURNO_ALUNO]
Referente ao ano letivo de 2019, tudo conforme as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula PRIMEIRA
CONSIDERANDO que a(s) parte(s) CONTRATANTE(S) já possui conhecimento desta proposta de contrato através da sua divulgação pela CONTRATADA, inclusive tendo ciência do valor da anuidade escolar e o número de vagas por sala, de acordo com o art. 2º da lei 9.870/99, as partes assim resolvem contratar.
Parágrafo 1º – O presente contrato, celebrado por meio deste instrumento particular, tem como partes os sujeitos qualificados acima, o(s) primeiro(s) doravante denominado(s) apenas CONTRATANTE(S) e a última doravante denominada apenas CONTRATADA, tendo como beneficiário o sujeito doravante denominado apenas ALUNO, que têm entre si justo e acordado as seguintes cláusulas, nos termos que se seguem abaixo e em atenção ao exposto na forma, CONSIDERANDO que é parte integrante deste contrato, pelo que mutuamente se obrigam, em consonância com a legislação brasileira em vigor, especificamente sob a égide dos arts. 205, 206, incisos I, II, III, VI, arts. 209 e 210 todos da Constituição Federal Brasileira, arts. 389, 391, 393, 394, 395, caput, 402 e 404, da Lei 10.406/02 (Código Civil); da Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares; da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Cláusula SEGUNDA
DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao beneficiário indicado como ALUNO, mediante a remuneração estipulada como anuidade escolar a ser paga pelo(s) CONTRATANTE(s) no valor, prazo e forma de pagamento estabelecidos neste contrato.
Parágrafo 1º – Os serviços obedecerão à legislação brasileira que rege a prestação de serviços de educação formal, em especial aquela pertinente ao Ensino Fundamental.
Parágrafo 2º – A prestação dos serviços educacionais propriamente ditos se dará no primeiro dia letivo do ano de 2019 até o último deste mesmo ano letivo, de acordo com o Projeto Pedagógico, o Projeto Institucional e o Calendário Escolar da CONTRATADA, majoritariamente no prédio designado pela mesma, e excepcionalmente fora deste, com a prévia autorização por escrito dos responsáveis, de acordo com o entendimento pedagógico da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – Os serviços educacionais serão fornecidos mediante a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no Regimento Interno, disponível na Secretaria Escolar; no Regulamento da Escola, disponível na Secretaria Escolar, no site da Escola e na Agenda do Aluno; comunicados escritos ou verbais; circulares; avisos em mural; publicações através do aplicativo utilizado para comunicação com os pais ou responsáveis pelo aluno(a); anotações na agenda escolar ou qualquer outra forma de comunicação formal ou informal dirigida aos alunos e/ou pais, que se refira ao projeto pedagógico ou institucional da CONTRATADA, a serem obedecidos tanto pelo(s) CONTRATANTE(S) como pelo ALUNO.
Parágrafo 4º – Com a confirmação do pagamento da taxa de matrícula a CONTRATADA reservará ao ALUNO uma vaga em seu corpo discente, de caráter pessoal e intransferível, no ano letivo de 2019, para que sejam ministrados coletivamente a educação e o ensino contratados, de acordo com as especificações constantes no requerimento de matrícula e em conformidade com a carga horária estabelecida no Calendário Escolar para a série indicada.
Parágrafo 5º – A CONTRATADA se reserva o direito de até 10 (dez) dias antes do primeiro dia do ano letivo, cancelar turmas que não atingiram o número mínimo de 08 (oito) alunos matriculados por sala de aula. Nestes casos será oportunizado ao(s) CONTRATANTE(s) a rescisão contratual com a devolução integral do valor da matrícula caso não seja possível a colocação do ALUNO em outra turma de mesma série e turno requeridos, ou seja inconveniente para o(s) CONTRATANTE(s) a disposição do ALUNO em turno diferente do escolhido.
Parágrafo 6º – Se depois de formalizada a matrícula, houver desistência por parte do(s) CONTRATANTE(s), antes que sejam iniciados os serviços previstos na Cláusula Segunda, serão devolvidos 80% do valor pago na matrícula, sem correção, ficando retido 20% do mesmo valor, para a CONTRATADA, destinado à cobertura dos custos da matrícula, cadastramento, emissão de boletos entre outros.
Cláusula TERCEIRA
DA MATRÍCULA: A matrícula é o ato que estabelece o vínculo entre a CONTRATADA e o ALUNO que será sujeito de direitos e deveres de natureza pedagógica, inclusive disciplinar.
Parágrafo 1º – O ato da matrícula dar-se-á com o preenchimento do requerimento de matrícula, anexo ao presente contrato, instruído com a documentação exigida, que conterá:
- a) os dados pessoais do aluno;
- b) o turno em que serão ministradas as aulas;
- c) a série a que pertencerá o aluno;
- d) cópia da certidão de nascimento do aluno ou RG, cópia de comprovante de endereço (com CEP) do aluno e cartão de vacina (para menores de cinco anos);
- e) cópia do CPF e RG do(s) CONTRATANTE, cópia de comprovante de endereço (com CEP) do(s) CONTRATANTE(s) quando diferente do aluno;
- f) informações sobre a última escola frequentada com a declaração de transferência ou histórico escolar e a declaração de quitação de débitos escolares com a antiga instituição, quando for o caso;
- g) documentos sobre problemas de saúde e/ou comportamentais, assim como quaisquer outros documentos ou informações que sirvam para instrumentalizar a melhor prestação dos serviços educacionais pela CONTRATADA.
Parágrafo 2º – O valor a ser pago pelo(s) CONTRATANTE(s) intitulado como “taxa de matrícula” se refere ao pagamento da primeira parcela da anuidade e servirá como sinal ou arras do negócio.
Parágrafo 3º – Considerar-se-á EXTINTO o contrato assinado sem o pagamento da taxa de matrícula, considerando-se assim também os cheques não compensados por culpa do emitente.
Parágrafo 4º – O pagamento da taxa de matrícula e o preenchimento do requerimento de matrícula devidamente instruído com os documentos exigidos são requisitos indispensáveis para a contratação dos serviços educacionais discriminados neste contrato.
Parágrafo 5º – Considerar-se-á como desistência DEPOIS do início do ano letivo, ou seja, com a consequente perda do valor pago a título de taxa de matrícula, de acordo com a cláusula seguinte, o contrato assinado sem o anexo dos documentos exigidos para a instrução do requerimento de matrícula até o primeiro dia do ano letivo, salvo nos casos de transferência de alunos de outras instituições no decorrer do ano letivo.
Parágrafo 6º – A CONTRATADA se reserva o direito de não aceitar ou renovar requerimentos de matrículas feitos por CONTRATANTES inadimplentes (art. 5º, Lei 9.870/99).
Cláusula QUARTA
DO MATERIAL ESCOLAR – O material escolar NÃO está incluído no valor da anuidade e será de inteira responsabilidade a compra obrigatória dos itens constantes da lista fornecida pela CONTRATADA, sob pena de prejuízo para o ALUNO na falta de algum ou de todos os itens, o que não constituirá defeito na prestação dos serviços pela CONTRATADA.
Parágrafo 1º – A lista de material escolar será fornecida pela CONTRATADA no ato da assinatura deste contrato, valendo esta cláusula como recibo de entrega da mesma.
Cláusula QUINTA
DO UNIFORME – O uso do uniforme escolar é obrigatório e indispensável, a sua falta acarretará consequências descritas no Regimento Interno da CONTRATADA, que não se caracterizarão, em hipótese alguma, em deficiência ou ausência de prestação de serviços.
Parágrafo 1º – O uniforme escolar não está incluído na anuidade escolar.
Parágrafo 2º – O uniforme escolar será adquirido pelo(s) CONTRATANTE(s) em local indicado pela CONTRATADA, e não poderá ser alterado em suas características após adquirido.
Cláusula SEXTA
DA ANUIDADE – O valor da anuidade escolar para o ano letivo de 2019 será de R$11.739,81 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e hum centavos) para os turnos matutino ou vespertino, R$21.697,24 (vinte e hum mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) para o turno integral.
Parágrafo 1º – A anuidade escolar será dividida em 12 parcelas mensais iguais, durante o ano de 2019. A primeira parcela deverá ser paga no ato da matrícula a título de “taxa de matrícula”, as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de fevereiro. Para pagamento antecipado será concedido desconto conforme Política de Descontos da instituição, disponibilizada na Secretaria da Escola e publicada no site www.cemabel.com.br.
Parágrafo 2º – No caso excepcional do aluno não começar o ano letivo seguindo o calendário escolar, o valor total da anuidade será dividido em número menor de parcelas mensais iguais, de acordo com a quantidade de meses restantes até o final do ano, obedecendo aos prazos e descontos estipulados acima.
Parágrafo 3º – Os pagamentos deverão ser feitos através de boletos bancários fornecidos pela CONTRATADA para tal fim ou na secretaria da escola. A prova do pagamento se fará por recibo emitido pela CONTRATADA ou por autenticação bancária no boleto que individualiza a prestação paga. A falta da emissão dos boletos ou o atraso no envio dos mesmos não exime o(s) CONTRATANTE(s) do pagamento das mensalidades no prazo acordado, nem dos encargos que por ventura decorrerem do pagamento em atraso.
Parágrafo 4º – Pagamentos realizados com cheque só terão o condão de saldar o débito quando efetivamente compensados. A CONTRATADA poderá reapresentar, se assim desejar, cheque devolvido por insuficiência de fundos, independentemente de aviso. Se com a reapresentação do cheque o mesmo for compensado fora do prazo estipulado para o pagamento da mensalidade o(s) CONTRATANTE(s) ainda deverá pagar a multa, os juros e a correção monetária que incidirão sobre essa parcela.
Parágrafo 5º – Se lei posterior ao presente contrato previr possibilidade de reajuste da anuidade escolar durante o ano letivo de 2019 o (s) CONTRATANTE(s) desde já aceitam que ele seja aplicado para as mensalidades que se seguirem à vigência da nova lei.
Parágrafo 6º – Caso haja mais de um CONTRATANTE ambos se obrigam solidariamente, sem ordem de preferência entre um e outro, tanto quanto ao pagamento da totalidade da anuidade como quanto pelos demais encargos decorrentes desta dívida, se houverem.
Parágrafo 7º – Não estão incluídos no valor da anuidade os serviços que não digam respeito exclusivamente à prestação do serviço educacional contratado, exemplificadamente, mas não exaustivamente: modalidades esportivas opcionais, como: capoeira, teatro, robótica, programação, dança e natação; aula de idioma extracurricular; acompanhamento de tarefas; segunda via ou seguintes de documentos; recuperação; aplicação de provas em segunda chamada; material escolar, uniforme, agenda, lanches, utensílios para higiene pessoal, material didático; dentre outros.
Parágrafo 8º – CONSIDERAR-SE-Á SERVIÇO EDUCACIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO, COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS QUE PERFAZEM O TOTAL DA ANUIDADE, AQUELE EM QUE FORAM MINISTRADAS AULAS, MAS NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DO ALUNO, AINDA QUE COM AUSÊNCIA JUSTIFICADA, não havendo nenhum prazo, por mais longo que seja, que possa ser entendido como rescisão tácita deste contrato por parte do(s) CONTRATANTE(s).
Parágrafo 9º – A CONTRATADA fará jus à remuneração do valor total da anuidade mesmo quando haja antecipação do ano letivo.
Cláusula SÉTIMA
DO PAGAMENTO E DAS TAXAS – Será cobrada taxa no valor de R$10,00 (dez reais) para cada serviço de emissão de segunda via ou seguintes de documentos e para aplicação de prova em segunda chamada. Demais serviços extraordinários por ventura oferecidos pela CONTRATADA serão discriminados, com a fixação das respectivas taxas, e cientificadas ao(s) CONTRATANTE (s), através da secretaria da escola, antes da efetiva prestação desses serviços.
Parágrafo 1º – Poderá a CONTRATADA, para a cobrança de seu crédito, fazer inscrever o nome do CONTRATANTE em bancos de dados cadastrais (SPC/DPC) ou valer-se de firma especializada, sendo que neste caso o CONTRATANTE inadimplente responderá, também, por honorários a esta devidos, com iguais direitos ao CONTRATANTE, frente às obrigações não cumpridas pela CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Durante a vigência do presente Contrato, a CONTRATADA poderá, ficando desde já autorizada a assim proceder: emitir contra os CONTRATANTES os títulos de crédito cabíveis, protestar, efetuar a cobrança pelos meios previstos na legislação aplicável, sem embargo de poder aplicar, ao inadimplente, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. E se, após vencida a última das doze parcelas, houver atraso ou permanência de qualquer inadimplência por parte dos CONTRATANTES, a CONTRATADA poderá optar pelo direito de não celebrar com os CONTRATANTES novos contratos e também de agir de acordo com o estabelecido no Artigo 476 do Código Civil
Parágrafo 3º – O pagamento das obrigações financeiras comprovar-se-á mediante a apresentação do recibo emitido pela Secretaria da Escola ou pela instituição bancária, que individualize a obrigação quitada.
Parágrafo 4º – Em caso de inadimplência, o CONTRATANTE perderá todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficiário.
Cláusula OITAVA
DA INADIMPLÊNCIA – Em casos de falta de pagamento das mensalidades no prazo e forma estipulados, serão acrescentados ao valor da parcela juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor não pago, além de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
Parágrafo 1º – A CONTRATADA fica desde já autorizada a emitir títulos de créditos referentes à obrigação financeira oriunda deste contrato, se assim entender melhor para efetuar a cobrança de seus créditos. Isto não implica em abstenção ao direito de cobrança judicial tão pouco condição anterior para que ingresse no Poder Judiciário.
Parágrafo 2º – Constatada a falta de pagamento, a CONTRATADA poderá, mediante comunicação prévia por escrito, fazer inscrição do(s) nome(s) do(s) CONTRATANTE(s) em arquivos de consumo, tais como SPC, CHECK CHECK, SNPC.
Parágrafo 3º – Em caso de inadimplência no cumprimento deste contrato por quaisquer das partes, poderá ser contratado pela parte lesada empresa especializada em cobrança ou serviços advocatícios. Neste caso, a parte inadimplente responderá pelo pagamento dos serviços.
Cláusula NONA
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA – Este contrato extinguir-se-á pelo cumprimento de TODAS as obrigações avençadas neste termo, incluindo o pagamento de multas, juros e correção monetária, caso houver, fornecendo a CONTRATADA quitação ou recibo como prova do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 1º – A transferência de aluno oriundo de outra instituição de ensino, durante o ano letivo, somente se dará se houver a disponibilidade pela CONTRATADA de vaga em seu corpo discente na série e turno desejados pelo(s) CONTRATANTES(s) e ainda, apenas com o devido preenchimento do requerimento de matrícula, instrumentalizado com a documentação exigida e o pagamento, no ato da matrícula, da mensalidade referente ao mês de entrada do ALUNO.
Parágrafo 2º – O(s) CONTRATANTE(s) poderá(ão) transferir o aluno que está cursando as aulas no estabelecimento da CONTRATADA para outro estabelecimento de ensino, exercendo seu poder de gerência e proteção sobre o aluno beneficiário deste contrato, desde que comunique(m) este desejo por escrito à secretaria escolar com antecedência mínima de 30 dias, findos os quais mediante a comprovação de pagamento de todos os débitos com a CONTRATADA, inclusive o pagamento da mensalidade referente a estes 30 dias, a mesma procederá à entrega da documentação para a transferência e dará quitação ao(s) CONTRATANTE(s), extinguindo-se o presente o contrato e procedendo-se o cancelamento da matrícula.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA poderá pedir a rescisão contratual e a consequente transferência do beneficiário, com o cancelamento da matrícula, antes do término do ano letivo, por motivo de descumprimento pelo aluno das regras contidas no Regimento Interno, ou ainda, regras estabelecidas e comunicadas por outras vias informais, ou aquelas de usos e costumes, sejam elas de natureza disciplinar ou pedagógica, desde que não implique em tratamento discriminatório, devendo ser pagas todas as mensalidades escolares pendentes, acrescidas dos possíveis encargos, até a data da efetiva transferência.
Cláusula DÉCIMA
DA VIGÊNCIA – O presente contrato refere-se exclusivamente ao ano letivo de 2018, não gerando obrigações da CONTRATADA de sua renovação para períodos subsequentes, ficando a critério desta a não aceitação da matrícula do beneficiário(a), seja por motivos disciplinares, financeiros, qualquer outra forma de inadimplemento ou outros motivos, de qualquer natureza, que firam o presente ajuste, e/ou seu Regimento Interno.
Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Este contrato reger-se-á também pelo disposto nos parágrafos seguintes:
Parágrafo 1º – A CONTRATADA se reserva o direito de não contratar novamente com o(s) CONTRATANTE (s) em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas aqui pactuadas, bem como de inobservância pelo aluno das regras do estabelecimento de ensino, sejam elas de que natureza forem.
Parágrafo 2º – O ALUNO, representado pelo(s) CONTRATANTE(s), seu(s) responsável(is) legal(is), autoriza gratuitamente e sem direito a qualquer outra indenização, o uso de sua imagem e nome, bem como a eventual publicação de trabalhos, realizados em decorrência da prestação dos serviços educacionais, em veículos de comunicação para efeitos exclusivamente de publicidade dos serviços e instalações da CONTRATADA e para a realização de exposições, feiras, festas ou outros eventos ligados à linha pedagógica da escola, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais, morais e costumeiras sobre o tema.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA não se responsabiliza por fazer com que o ALUNO cumpra com o calendário escolar e com os horários das aulas, sendo de total responsabilidade do(s) CONTRATANTE(s) os prejuízos que possam advir do descumprimento dos mesmos.
Parágrafo 4º – O(s) CONTRATANTE(s) se obriga(m) a indenizar a CONTRATADA por quaisquer danos patrimoniais à sua estrutura física ou danos morais infligidos aos prepostos da CONTRATADA causados pelo(s) CONTRATANTE(s), seus prepostos ou pelo ALUNO.
Parágrafo 5º – A CONTRATADA não oferece serviço de guarda de objetos pessoais dos alunos, portanto não se responsabiliza pelo extravio ou dano, que não forem causados por seus prepostos, ocorridos com os objetos trazidos à escola que não digam respeito ao processo de aprendizagem, exemplificadamente: celulares, relógios, brinquedos, lap tops, dinheiro, jóias, bijouterias, entre outros.
Parágrafo 6º – O(s) CONTRATANTE(S) se responsabiliza(m) pela veracidade dos documentos e informações prestados no requerimento da matrícula, ou verbalmente, tanto as referentes à sua qualificação (nome, endereço, estado civil…) e à qualificação do ALUNO (nome, filiação, série ou período…) como sobre as condições físicas e mentais do ALUNO para a frequência no estabelecimento de ensino em harmonia com a comunidade escolar e sem riscos ou prejuízos para a sua saúde ou a dos demais alunos.
Parágrafo 7º – O(s) CONTRATANTE(s) se responsabiliza(m) pela comunicação por escrito à CONTRATADA sobre a mudança de seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas e entregues, para todos os efeitos, as comunicações enviadas para o endereço constante no requerimento de matrícula.
Parágrafo 8º – O(s) CONTRATANTE(s) declara(m) o regime de guarda e responsabilidade conjunta ou separada que os pais do aluno beneficiário detêm sobre ele. Caso haja existência de decisões judiciais que venham alterar o regime de guarda do aluno, a CONTRATADA deverá ser imediatamente avisada, não se responsabilizando por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.
Parágrafo 9º – Para a saída do aluno com outra(s) pessoa(s) que não o(s) responsável(is) legal(is), deverão estes entrar em contato previamente com a CONTRATADA para autorização apresentando o documento hábil (autorização por escrito) ou presencialmente na forma verbal e direta com a Coordenação Pedagógica.
Parágrafo 10º – A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade quando da saída de alunos com outras pessoas autorizada(s) pelo(s) responsável(is) legal(is).
Parágrafo 11º – A CONTRATADA só se responsabiliza pelos alunos que tenham entrado nas dependências da escola para cumprirem suas atividades pedagógicas e em seus horários regulares, não se responsabilizando por permanências ou entradas fora de seus horários de atividades letivas.
Parágrafo 11º – A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer serviços prestados por terceiros que não representem a própria CONTRATADA, exemplificadamente: transporte escolar; fornecimento de merenda escolar; fornecimento de uniforme escolar; contratação de professores particulares; serviços, material ou equipamento de uso individual para alunos com necessidades especiais, entre outros.
Parágrafo 12º – Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, a Justiça Comum para dirimir quaisquer dúvidas porventura oriundas deste Contrato, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro.
Parágrafo 13º – O(s) CONTRATANTE(s) se responsabiliza(m) por eventuais danos causados a terceiros, pelo aluno ou seus responsáveis legais, intencionalmente ou não, decorrentes do uso e acesso indevidos a sites e páginas na internet, bem como da postagem por meio eletrônico, como e-mail, Twitter, Facebook, WhatsApp e demais redes sociais de qualquer conteúdo inadequado ou impróprio, inclusive os que forem postados no interior da escola com recursos wi fi eventualmente proporcionados por esta, ou ainda outros meios que venham a macular a imagem da CONTRATADA, de seus empregados e colaboradores, assim como dos demais alunos e suas famílias.
Por ser de livre vontade manifesta de ambas as partes em contratar nos termos expostos anteriormente, ao assinar o presente instrumento contratual, em duas vias de igual teor e forma, mas para um só efeito, os signatários declaram estar cientes, concordarem e se obrigarem com todas as suas cláusulas.
[@CIDADE_DATA_EXTENSO]
__________________________________ __________________________________
Contratante Contratante
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Testemunha 1 Testemunha 2
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Contratada
EFETIVAÇÃO E VALORES
A matrícula é efetivada com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e mediante o pagamento da 1ª parcela.
- Documentos necessários para a matrícula:
- Cópia da Certidão de Nascimento;
- Cópia do RG e CPF dos pais e do responsável financeiro caso seja outro;
- Cópia do Comprovante de endereço que contenha o CEP;
- Declaração de Transferência ou Histórico Escolar;
- 01 foto 3×4;
- Cópia do Cartão de vacina – para alunos até 05 anos;
- Declaração de Quitação com a escola anterior.